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SPED - Promulgado Acordo entre EUA e Brasil relativo ao Facta



Decreto nº 8.506/2015 promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (EUA) para Melhoria da observância Tributária Internacional e Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), firmado na forma do anexo a esse ato.
Segundo a referida norma, estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da CF/1988.

O mencionado acordo entre o Brasil e os EUA foi aprovado, considerando:
a) o intercâmbio de informações relativas a tributos e o desejo de concluir acordo para melhoria da observância de preceitos tributários internacionais por meio de assistência mútua em assuntos tributários com base em infraestrutura eficaz para troca automática de informações;
b) a troca de informações para fins tributários, inclusive automaticamente;
c) que os Estados Unidos da América promulgaram novas disposições, conhecidas em seu conjunto como Fatca, por meio do qual se cria sistema de declaração de informações para instituições financeiras no que se refere a determinadas contas;
d) que o Brasil apoia os objetivos subjacentes de política pública do Fatca no sentido de melhorar o cumprimento de obrigações tributárias;
e) que o Fatca gerou uma série de questionamentos, inclusive o de que instituições financeiras brasileiras talvez não fossem capazes de cumprir com determinados aspectos do Fatca em decorrência de impedimentos legais internos;
f) que o Governo dos EUA coleta informações relativas a determinadas contas de residentes no Brasil mantidas por instituições financeiras dos EUA e que assumiu o compromisso de realizar o intercâmbio dessas informações com o Governo brasileiro e de buscar níveis equivalentes de troca, desde que sejam implementadas as salvaguardas e infraestrutura necessárias para o estabelecimento de relação eficaz de troca;
g) que as partes estão comprometidas em trabalhar juntas no longo prazo com vistas a alcançar práticas e padrões equivalentes de prestação de informações e diligência devida de instituições financeiras;
h) que o Governo dos EUA reconhece a necessidade de coordenar as obrigações de prestação de informações no âmbito do Fatca com outras obrigações dos EUA de prestar informações que entidades e instituições financeiras brasileiras possam ter, com o objetivo de evitar a duplicação de esforços;
i) que uma abordagem intergovernamental para implementação do Fatca contribuiria para resolver impedimentos legais e reduzir os ônus para instituições financeiras brasileiras;
j) que as partes desejam concluir acordo para melhorar a observância tributária internacional e viabilizar a implementação do Fatca, com base em prestação de informações domésticas e troca automática e recíproca em consonância com o Tax Information Exchange Agreements (Tiea) e objeto de confidencialidade e outras proteções ali estabelecidas, inclusive a limitação do uso de informações prestadas no âmbito do Tiea.

Nesse sentido, o acordo estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Governo brasileiro e pelos EUA quanto a:
a) definições;
b) obrigações de obter e trocar informações relativas às contas a serem informadas;
c) período e modo para troca de informações;
d) aplicação do Fatca às instituições financeiras brasileiras;
e) colaboração no cumprimento e na implementação;
f) compromisso mútuo de continuar a fortalecer a eficácia da troca de informações e a transparência;
g) coerência na aplicação do Fatca em jurisdições parceiras;
h) consultas e alterações;
i) prazo do acordo;
j) obrigações de diligências de identificação e prestação de informações de contas dos EUA a serem informadas e acerca de pagamentos feitos a determinadas instituições financeiras não participantes, na forma do Anexo I;
k) relaciona as entidades tratadas como titulares beneficiários isentos ou Instituição Financeira Estrangeira (IFE) consideradas adimplentes, conforme o caso, e as contas excluídas da definição de contas financeiras, na forma do Anexo II.

Ainda de acordo com o referido ato, o Brasil exigirá que as Instituições Financeiras Brasileiras Informantes adotem os procedimentos de diligências estabelecidos no referido Anexo I para identificar contas dos EUA a serem informadas e contas de titularidade de instituições financeiras não participantes.
Por fim, lembra-se que excepcionalmente, em relação a informações e pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para intercâmbio dessas informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Fatca, o módulo de operações financeiras da e-Financeira será obrigatório para fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2014. Para esse efeito, a e-Financeira poderá conter apenas os arquivos, de acordo com os leiautes definidos no inciso I do caput do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, posteriormente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.580/2015, necessários para o cumprimento do referido acordo com dados referentes ao último dia útil do mês de dezembro/2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, plano de benefícios de previdência complementar, Fapi ou seguro de pessoas nos termos dos incisos I e II do caput do art. 12 da mesma norma, e deverá ser entregue até 31.08.2015. Caso sejam identificados encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas no acordo para fins de cumprimento do Fatca, no período compreendido entre janeiro e novembro/2015, as informações referentes às contas encerradas deverão ser entregues até 31.05.2016.
(Decreto nº 8.506/2015 - DOU 1 de 25.08.2015)