Informativo / Artigo

Junta Comercial – Novas exigências para quem reside ou tem sede no exterior


Obrigatório elaborar procuração específica, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas



A partir de agora a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de empresa, sociedade ou cooperativa, deverão arquivar em processo autônomo na Junta Comercial procuração específica com prazo indeterminado, outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas, fundamentadas na legislação que rege o respectivo tipo societário.

Essa nova norma está estabelecida na Instrução Normativa DREI nº 38 de 03/2017, institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.