Informativo / Artigo

Aposentadoria por Tempo de Contribuição


Regras Gerais



A aposentadoria por tempo de contribuição constitui benefício previdenciário devido ao segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em geral, comprovar 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente, e o período mínimo de carência legalmente exigido.

Lembramos que o benefício em questão não será devido ao segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, ao segurado facultativo e ao microempreendedor individual (MEI), que fizerem a opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para se valerem da contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de contribuição reduzida (11% ou 5%, conforme o caso) sobre o valor equivalente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição.

O segurado que tenha contribuído na forma do parágrafo anterior e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios.

A contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.

A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido ao segurado da Previdência Social que atender a 2 requisitos básicos: cumprimento do período de carência e comprovação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social

Fator Previdenciário – Requerimento

Com base na legislação previdenciária, apuramos, a título de exemplo, o valor inicial de uma aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 14.04.2015 por um segurado empregado (homem) que sempre contribuiu pelo teto do salário--de-contribuição, ininterruptamente, em atividade comum, até 13.04.2015, observados os dados hipotéticos a seguir descritos:

a) 35 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição até o momento da aposentadoria (13.04.2015 - data do requerimento); b) 55 anos, 3 meses e 14 dias (idade no momento da aposentadoria); c) tabela do período contributivo de 07/1994 a 03/2015 (*).

(*) No que concerne ao período contributivo, lembramos que há expressa previsão legal de que, no caso de aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição “não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo período contributivo” (Lei nº 9.876/1999, art. 3º, § 2º, e RPS/1999, art. 188-A, § 1º, acrescido pelo Decreto nº 3.265/1999).

Apesar do critério supracitado, na conferência dos cálculos utilizados neste texto com os apurados segundo o site do Ministério da Previdência Social (MPS) - (www.mps.gov.br) -, bem como com as informações verbais de alguns órgãos de benefícios do INSS, o período contributivo a ser considerado é o da competência 07/1994 até o mês imediatamente anterior à data de entrada do requerimento do benefício, consoante previsão do RPS/1999, art. 33.

Dessa forma, o segurado do exemplo tratado neste texto, apesar de ter trabalhado e tido salário-de-contribuição como empregado até 13.04.2015 inclusive, e ter requerido sua aposentadoria por tempo de contribuição no dia 14 do mesmo mês, terá como Período Básico de Cálculo (PBC), segundo os comentários supracitados, 07/1994 a 03/2015, e não 07/1994 a 04/2015.

Todavia, por medida preventiva, convém que o interessado consulte antecipadamente o órgão local de benefícios do INSS, a fim de se certificar do procedimento correto a ser utilizado, conforme cada caso real.

Importante

Lembramos que o resultado exato de 80% de todo o período contributivo (249 competências, no caso) corresponde a 199,2 competências (0,8 × 249). Como o resultado apresenta número decimal, e os cálculos conferidos por meio da Internet utilizam o divisor igual a 199, ou seja, desprezou-se a parte decimal (0,2) e, como não há previsão legal expressa para arredondar o resultado para 200, optamos por seguir os mesmos critérios adotados na Internet, isto é, divisor 199. Dessa forma, tendo em vista que a legislação estabeleceu claramente que, no cálculo do salário- -de-benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência 07/1994, recomendamos, por medida preventiva, consultar antecipadamente o órgão local de benefícios do INSS a fim de se certificar dos procedimentos corretos a serem utilizados, uma vez que o divisor 199, no caso, corresponde a aproximadamente 79,92% das 249 competências, e não ao mínimo de 80% exigido em lei.