Informativo / Artigo

Como será o e-Social às empresas e as CONSEQUÊNCIAS de manter práticas incorretas ou informais


Perguntas e Respostas



1. Quais os prazos e fases de implantação do e-Social?
Conforme divulgado pelo Comitê Gestor do eSocial no dia 29/11/2017, o eSocial será entregue por fases, adotando o seguinte cronograma.

2. Qual certificado digital devo utilizar para o eSocial?
O certificado digital deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tipo A1 ou A3 e deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.

3. Há multas em caso de não realizar a entrega do e-Social?
Sim, se os eventos forem entregues fora dos prazos citados no item abaixo (item 10). Resumidamente as principais são:

* Admissões: de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Além disso, essa sanção dobra de valor em caso de reincidência.

* Alterações de contrato e de cadastro: entre R$ 201,27 e R$ 402,54

* Acidentes de trabalho: pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, e ainda pode dobrar de valor se acontecer mais de uma vez.

* Exames Médicos (Admissão, Desligamento e Periódicos): de R$ 402,53 a até R$ 4.025,33

* Informação sobre riscos de trabalho: entre R$ R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade de cada situação.

* Afastamentos temporários (Férias, Doença, Maternidade, Paternidade e outros motivos): entre R$ 1.812,87 a até R$ 181.284,63.

Vale destacar ainda que, caso sejam encontradas irregularidades, a Receita Federal poderá verificar as informações prestadas pela companhia nos últimos cinco anos, podendo gerar autuações retroativas.

4. Podemos ter problemas por realizar algumas práticas informais, como por exemplo:
* Não ter PPRA, PCMSO, Exame Médico e outros lados médicos;
* Pagar PLR sem homologação formal;
* Emitir recibo de férias com uma data e o funcionário descansar com datas diferentes;
* Banco de horas informal;
* Não pagamento e ausência de controle de horas extras;
* Pagamento a terceirizados sem NF;
* Dentre outros

Sim, a medida que os sistemas do governo encontram-se cada mais rápido, integrado e eletrônico, as informações entregues através de diversas declarações, bem como via os SPED’s (e-Social, ECF, ECD, EFD-Contribuições, etc.), possibilita o governo a ter cada vez mais dinamismo e rapidez em cruzar dados e obter resultados.
Por isso, todo cuidado é pouco, visto que os auditores fiscais terão acesso a dados relevantes de maneira cada vez mais rápida.

5. O que são os eventos do eSocial? Quais são seus tipos?
São os tipos de declarações (ou tipos de arquivos) entregues para o eSocial. São mais de 40 tipos de eventos e cada um contém seu conjunto de informações, regras e prazos de envio. Os eventos podem ser agrupados como:

* Eventos Iniciais / Tabelas: São os primeiros eventos transmitidos, utilizados para identificar o Empregador, seus dados básicos tributários, seus estabelecimentos e todas as tabelas utilizadas auxiliares utilizadas em demais eventos, como por exemplo tabela de Cargos e Horários que são vinculadas aos eventos de cadastro de trabalhadores e a tabela de Rubricas utilizada nos eventos de pagamento.
* Eventos Periódicos: São aqueles que possuem periodicidade definida, compostos por informações de folha de pagamento e demais fatos geradores de contribuições.
* Eventos Não Periódicos: São aqueles que dependem de acontecimentos específicos, ou seja, não possuem data pré-fixada para ocorrer. São exemplos os eventos de admissão, alterações cadastrais/contratuais, afastamentos, entre outros.

6. Como esses eventos são entregues?
A declaração é entregue de sistema para sistema (Folha de Pagamento x SERPRO), não é necessário instalar programas oficiais nem manipular geração de arquivos.

A entrega das declarações é feita em duas etapas:
* Entrega: No momento da entrega da declaração que ocorrerá por meio dos softwares de folha de pagamento, o eSocial fará validação básica (estrutural) do arquivo, caso ele seja aceito será devolvido um número de protocolo de entrega.
* Processamento: Como arquivo aceito, ele entrará na fila para processamento (a resposta não é imediata). Neste momento serão feitas as validações do conteúdo e consistências com as informações já presentes na base do eSocial, após a validação será entregue o número de recibo de entrega.

7. Quais são as etapas para iniciar a geração do eSocial?
Na prática, os procedimentos para entrega do eSocial são simples e totalmente gerenciados pelo sistema de folha de pagamento, porém como abordado anteriormente, o eSocial não possui programa validador e as declarações são processadas após a entrega o que pode interferir no prazo e aceitação das declarações. Assim é fundamental ter os dados cadastrais corretos no sistema.

8. Quais os procedimentos que podemos adotar para iniciar um processo seguro do e-Social?
O melhor caminho é:
* Focar no saneamento e na qualificação cadastral, pois colaboradores com falhas cadastrais não serão transportados ao e-Social.
* É fundamental efetuar os testes no ambiente de Pré-Produção, efetuando a entrega das declarações e sanando eventuais inconsistências antes do envio oficial, a utilização do ambiente de testes também ajudam a conhecer o funcionamento do eSocial e as implementações efetuadas na folha de pagamento para atendimento a esta obrigação.
* Após efetuar os testes e na vigência de entrega, conforme enquadramento no cronograma do eSocial, iniciar a entrega dos eventos no ambiente oficial de Produção.

9. Será obrigatório o CPF do dependente a partir de qual idade?
O preenchimento é obrigatório para dependentes com idade, superior ou igual a 8 anos e que sejam dependentes de IR.

10. Qual prazo de entrega dos eventos que envolvem o e-Social?
Cada tipo de evento pode possuir um prazo. De forma geral, os prazos respeitarão regras que asseguram os direitos trabalhistas, por exemplo:
* Admissão (S-2200): a entrega deve ser feita até 1 dia antes da data de admissão do trabalhador, já para o evento de afastamento o prazo será variável dependendo do motivo de afastamento.
* Os eventos não periódicos que não possuírem prazo diferenciado: deverão ser enviados antes dos eventos mensais da folha de pagamento.
* Os eventos periódicos: deverão ser transmitidos até o dia 07 do mês seguinte, antecipando o vencimento para o dia útil imediatamente anterior em caso de não haver expediente bancário.
* Aviso Prévio S-2250: deve ser transmitido em até 10 dias a partir da comunicação do aviso prévio e somente deverá ser enviado nos casos de aviso prévio trabalhado.
* Qualquer tipo de desligamento: deve ser enviado em até 10 dias a partir da data de desligamento, o mesmo é enviado através do evento S-2299, respeitando o dia 07 (data limite para transmissão da Folha de Pagamento).
* Afastamentos médicos: A partir de 3 dias de afastamento já devem ser declarados ao eSocial através do evento S-2230

É recomendado transmitir os eventos imediatamente após a sua ocorrência. Este procedimento além garantir um maior tempo da resolução de eventuais inconsistências, uma vez que o processamento não é imediato, também impedirá possíveis inconsistências.
Por exemplo, lembrando que o processamento no Ambiente do eSocial não é imediato, ao entregar o evento de admissão de última hora, caso ele seja processado somente no dia seguinte e ele seja rejeitado, uma nova entrega já estará fora do prazo.

Fontes: Dilma Rodrigues da Attend Consultoria / Robson David da Wolters Kluwer / Blog Grupo Skill
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