Informativo / Artigo

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo


Nova Modalidade de Contratação

FGTS reduzido para 2% e não há custo patronal de Previdência Social (20% empresa + Terceiros Sesc, Senat, Sebrae)



Foi publicado na data de ontem, a MP que traz diversas alterações trabalhistas relevantes. Dentre elas, compartilhamos com nossos clientes essa nova modalidade de contratação, cujo objetivo é buscar o reaquecimento do mercado de trabalho.

· Destinado para pessoas entre 18 e 29 anos, que estão procurando o primeiro emprego. Não são considerados primeiros empregos, os seguintes vínculos: menor aprendiz, contrato de experiência, intermitente e trabalho avulso.
· É possível contratar até 20% do quadro de empregados, nessa modalidade de contrato. Para empresas com até 10 funcionários, pode-se contratar 2 pessoas. Esse cálculo é feito pela média de empregados registrados entre 01/01 a 31/10/2019.
· O salário base mensal deverá ser de no máximo 1,5 salário-mínimo federal (hoje equivalente a R$ 1.497,00).
· O FGTS mensal será de 2% e não há custo patronal de previdência (20% e terceiros)
· É garantido os mesmos direitos previstos na CLT, convenções e acordos coletivos.
· O contrato é por prazo determinado e por até 24 meses;
· Esse contrato pode ser aplicado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente e para substituição de pessoal em caso de auxílio doença, maternidade e acidente do trabalho;
· A multa de FGTS será de 40% em caso de desligamento. No entanto, cairá para 20% caso as partes já tenham previamente acordada a data de desligamento e o pagamento ocorrer mensalmente para o contratado (e independentemente do motivo de demissão desse empregado, mesmo que por justa causa, ele terá direito ao valor pago);
· Ele poderá fazer até 2 horas extras por dia e poderá ter banco de horas por até 6 meses;
· É garantido o direito do seguro-desemprego;
· É permitido as empresas contratarem essa nova modalidade durante o período de 01/01/2020 a 31/12/2022.