Informativo / Artigo

Desoneração da Folha de Pagamento


Passou a ser opcional e não mais obrigatório e sofreu aumentos das alíquotas a partir de 11/2015, com vencimento em 18/12/2015



A desoneração da folha de pagamento consiste basicamente na substituição de 20% de INSS da base, por um percentual que variará de 1,0 a 4,5% a ser recolhido sobre a receita bruta.

A receita bruta é composta pela venda de bens, nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral, e o resultado auferido nas operações de conta alheia, devendo ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 (Lei de Sociedade por Ações).

Além dos 20% de INSS, há também outros custos, como aqueles inerentes a parte do RAT – Riscos de Acidente do Trabalho e a parte destinada a Terceiros (SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), os quais permanecem inalterados, mesmo se a empresa optar pela desoneração.

A desoneração passou a ser um sistema opcional. Assim, a empresa necessita estrategicamente avaliar qual critério é mais vantajoso, ou seja, se a desoneração ou se permanecer com o procedimento de recolhimento de INSS integral (20% + RAT + Terceiros). Ambos pagamentos vencem no dia 20 do mês seguinte.

As empresas deverão anualmente, no mês de Janeiro, optar por qual caminho seguirá através do recolhimento do DARF da desoneração ou seguir pelo pagamento do INSS integral via GPS. Uma vez decidido o critério, deverá permanecer durante todo o ano corrente. Neste ano de 2015, excepcionalmente, a opção deverá ocorrer no mês de Novembro, que vencerá em 18/12/2015.

Empresas que atuam em atividades que se enquadram em diferentes alíquotas, deverão respeitar as alíquotas atinentes a cada atividade ou produto.

As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades desoneradas, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições relativas a 20% sobre a folha de pagamento.

Para efeitos da desoneração da folha de pagamento, considera-se empresa a sociedade empresária, sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), corretamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Também é equiparado à empresa o consórcio constituído, nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando elas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

Abaixo destacamos as 5 faixas de alíquotas instituídas para quem seguir com a desoneração da folha de pagamento:

• 4,5% - Empresas que exercem atividades de: Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; hotelaria enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0; construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; e construção de obras de infraestruturas, enquadras nos grupos 421, 422, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0

• 3,0% - Empresas que exercem atividades de: call center; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; transporte metroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/03 da CNAE 2.2

• 2,5% - Empresas que exercem atividades de: fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; navegação de apoio marítimo e apoio portuário; manutenção e reparos de embarcações; comércio varejista (há uma vasta tabela de CNAES que precisa ser checada para analisar se é ou não devido o enquadramento)

• 1,5% - Empresas que exercem atividades de: transporte aéreo de carga ou passageiros e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de cargas; transporte marítimo de carga ou passageiros de navegação de cabotagem; transporte marítimo de carga ou passageiros na navegação de longo curso; transporte de navegação interior de carga; transporte de navegação interior de passageiros em linhas regulares; operações de carga, descarga e armazenagem de containers, em portos organizados, enquadrados nas classes 4212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; transporte rodoviário e ferroviário de carga classes 4930-2 e 4911-6 da CNAE 2.0; jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens (enquadradas em diversas classes de CNAE); e de fabricação dos produtos qualificados na TIPI, nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10.

1,0% - Empresas que exercem atividades relacionadas na TIPI , sob os códigos 02.03; 0206.30.00; 0206.4; 02.07; 02.09; 02.10.1; 0210.99.00; 03.03; 03.04; 0504.00; 05.05; 1601.00.00; 16.02; 1901.20.00 Ex 01; 1905.9090 Ex 1 e 03.02 exceto 0302.90.00 Empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 há algumas regras anteriores de recolhimentos que precisam ser respeitas de acordo com o prazo das obras.

Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem contribuição previdenciária ou companhias enquadradas nas classes de construção civil, podem entrar na regra da desoneração, assim como as empresas ME e EPP também podem.

Há algumas situações em que a desoneração deixa de ser aplicada, exemplificando, empresas de TI e TIC que exercem outros tipos de atividades que superam 95% da receita; indústrias que produzem produtos não desonerados superiores a 95% da receita; comércios que vendem exclusivamente via internet, telefone, ou seja, que não possuem lojas físicas, etc.