Informativo / Artigo

Dispensada a retenção de INSS sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo



Solução da RFB esclareceu que não deve haver a retenção previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116/2009 (que dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo), não estão sujeitos à retenção previdenciária na fonte de 11%, prevista na legislação de custeio da Previdência Social.

(Solução de Consulta Cosit nº 78/2016 - DOU 1 de 17.06.2016, rep. em 05.09.2016)

Fonte: Receita Federal do Brasil