Informativo / Artigo

Empregador Doméstico – Laudos Médicos Obrigatórios


LC 150/2015



Com as regras recentes que envolvem o empregador doméstico através da nova realidade do e-Social e o depósito de FGTS que vem ocorrendo desde 10/2015, surge também um novo entendimento oriundo da Lei complementar n. 150 de 2015 acerca dos laudos médicos ocupacionais.

De acordo com o artigo 19 da LC 150, relata que se aplicam-se aos domésticos as peculiaridades da Consolidação das Leis do Trabalho e leis que abrangem um empregado comum.

Assim, passa-se a compreender que os empregadores domésticos se equiparam a empresas e nisso, passa a ter o entendimento da obrigatoriedade dos Exames Médicos e Laudos Médicos Ocupacionais, disciplinadas pelas NR’s – Normas Regulamentadoras, a saber:

• EPI – Equipamento de Proteção Individual – NR 06 (para uso de botas, luvas, toucas)
• PCMSO – NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (laudo voltado para a saúde do trabalhador doméstico)
• ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – NR 07 (exame para checar se o doméstico está apto a trabalhar)
• PPRA – NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientes (para checar de a casa possui ventilação, água potável e condições básicas de higiene)
• Outros que se julguem necessário
Entende-se que a não implantação das NR’s acima, podem acarretar multas ao empregador em caso de fiscalização e/ou reclamação trabalhista.

Aos que desejarem indicações, podemos fornecer os seguintes contatos:
• Alfa Medicina – 3211-0447 (Consolação) - www.alfamedicina.com.br
• Betelseg – 3868-2082 (Lapa e Centro) – www.betelseg.com.br