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Governo edita MPs para reduzir jornada e salário e flexibilizar lei trabalhista


Amanhã deve sair a publicação no D.O.U – Diário Oficial da União
Podendo ser aplicado também para Domésticos

Elas são uma reedição das MPs 936 e 927 que criaram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), programa que permite suspensão de contratos, redução de jornada e salários dos trabalhadores formais, e a permissão para alterar diversas leis trabalhistas.

Essa última prevê diversas medidas temporárias como está o teletrabalho, a antecipação das férias, a concessão das férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS), entre outras.

Pela norma, as empresas poderão adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses. Os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos, uma flexibilização que também havia sido adotada em 2020 e não traz prejuízo ao trabalhador, que apenas levará mais tempo para ver o depósito cair em sua conta do fundo de garantia.

Para garantir recursos aos programas, o presidente também editou uma terceira Medida Provisória, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 9,98 bilhões. Desse total, R$ 9,8 bilhões devem ir para o pagamento do BEm, que compensa parte da perda salarial do trabalhador que integra o acordo. O benefício médio é estimado em R$ 2.050,82.

O “BEM – Benefício Emergencial” valerá por 120 dias, com a possibilidade de ser prorrogado caso haja disponibilidade de recursos. As regras devem ser as mesmas adotadas em 2020, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato.

A adesão continua sendo por acordo e abrange todos os empregadores, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais. Serão beneficiados também empregados domésticos, empregados com jornada parcial e aprendizes.

Desta vez, porém, o custo do programa será bem menor, de R$ 10 bilhões, podendo atender até 4,5 milhões de trabalhadores. No ano passado, a medida custou mais de R$ 33 bilhões e garantiu a manutenção de mais de 10 milhões de empregos formais.

Os textos das medidas devem ser publicados no Diário Oficial da União na quarta-feira (28).

(Fonte: Com informações do Estadão Conteúdo / site CNN