Informativo / Artigo

Licença Paternidade


Ampliação do Direito



De acordo com a Lei 12.873 de 10/2013, em caso de falecimento da mãe genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado, o direito do gozo de licença pelo período de 120 dias da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de morte do filho ou do seu abandono.

Aplica-se o direito da licença por 120 dias, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.