Informativo / Artigo

MUDANÇA ACIDENTE DE TRABALHO




Foi publicado na última semana, a MP que traz diversas alterações trabalhistas relevantes. Dentre elas, compartilhamos com nossos clientes a mudança nos critérios de acidente de trabalho.

Foi revogada a alínea “d” do inciso IV do caput do artigo 21 da Lei 8.213/91 que trata sobre o acidente do trabalho, que trazia a seguinte redação:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

“d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

Assim, durante a vigência dessa Medida Provisória (ou até que ela se transforme em Lei), os trajetos de ida e vinda dos trabalhadores de casa-trabalho o trabalho-casa, deixam de ser considerados Acidente do Trabalho.