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Nova Lei dos Domésticos


Lei aprovada em 02/06/2015 com vigor a partir de 10/2015



A presidente Dilma Rousseff aprovou a nova regulamentação proposta que garante direitos dos empregados domésticos.

Abaixo elencamos as mudanças que afetarão o custo dos empregadores:

• Recolhimento de INSS de 8% e não mais 12%
• Recolhimento de FGTS de 8% + 3,2% referente a multa de FGTS (*)
• Recolhimento de 0,8% para seguro contra acidente do trabalho (SAT)
• Os 3 valores acima serão pagos unicamente numa guia de chamada Super Simples Doméstico.

(*) Em caso de pedido de demissão do doméstico ou dispensa por justa causa, o empregador resgatará o valor de 3,2% depositado mensalmente a título de multa.

Além disso, houve outras regulamentações, a saber:

• Desconto de 1 dia de salário a título de Contribuição Sindical
• Para domésticos que trabalham 12 horas consecutivas, será obrigatório descanso de 36 horas
• Pagamento de auxílio creche dependendo da obrigatoriedade vinda do Sindicato da região
• Poderá haver banco de horas para quem trabalha mais de 44 horas por semana

Controle da jornada de trabalho e Banco de Horas:

O empregador deverá usar um livro de controle de ponto, preenchido com os dados do doméstico, constando o horário de entrada, saída e intervalo. Empregador e empregado devem assinar.

Se o doméstico vier a trabalhar mais de 8 horas por dia, deverá ter remuneração extra, da seguinte forma:

• 50% de segunda a sábado
• 100% aos domingos e feriados
• Adicional noturno de 20% se o trabalho for realizado das 22:00 as 05:00 horas. Lembrando que a hora noturna é reduzida. 1 hora relógio equivale a 52,5 minutos.
• Não há maneiras claras de como se realizar o controle de banco de horas.

Lei passará a valer a partir de 120 dias a contar de 02/06/2015. Sendo assim, será a partir de 10/2015.

Abaixo recordamos o que já era garantido antes dessa nova lei:

• Salário-mínimo
• Proibição de redução de salário
• 13º salário
• Repouso semanal remunerado
• Férias anuais
• Licença maternidade
• Licença paternidade
• Aviso Prévio
• Aposentadoria
• Jornada máxima de 8 horas por dia e 44 horas por semana
• Hora Extra a 50%
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos