Informativo / Artigo

Menor Aprendiz


Contratação obrigatória



O artigo 429 da CLT e a IN 75/2009 preveem sobre a obrigatoriedade de se contratar menor aprendizes. Os estabelecimentos de qualquer natureza (com exceção de EPP) são obrigados a empregar e matricular menores aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.). Além disso, deve-se pagar no mínimo, de 1 (um) salário-mínimo a título de salário e jornada diária máxima de 8 (oito) horários, desde que 2 (duas) dessas horas sejam voltadas para aprendizado teórico.

Detalhamentos

• O aprendiz é todo jovem de 14 a 24 anos

• Com exceção de micro e EPP, todas as demais empresas estão obrigadas a contratar 5% no mínimo e 15% no máximo, de seu quadro, de menor aprendiz
• O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu término; ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos; ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz;
• Fica proibido o menor de 18 anos trabalhar em atividades que tenham risco (periculosidade ou insalubridade), bem como trabalhar no período noturno;
• Para se contratar um menor aprendiz, a empresa é obrigada a matricular em cursos técnicos que estejam ligados à atividade da empresa (tem que ser cursos do sistema “S”, ou seja, em algum curso ministrado pelo SENAI, SENAC, SENAT, SENAR ou SESCOP (exceto cursos no SESC e SESI que não são válidos para esse fim);

Exemplos de cursos: Se a empresa for ligada a Saúde, custear curso de enfermagem. Se for ligada a área administrativa, cursos de recepcionista ou de áreas de suporte administrativo, etc.

• O empregador poderá selecionar o aprendiz, desde que matriculado em escola de ensino regular, caso não tenha concluído o ensino obrigatório, como também desde que esteja matriculado em curso de aprendizagem do Sistema “S”. Não estando inscrito, a matrícula no curso de aprendizagem fica a cargo da empresa;
• Ele só poderá trabalhar "na prática", se a empresa custear cursos ligados à atividade da empresa, ou seja, se a empresa é de saúde, não pode custear um curso de eletrônica;
• A jornada do menor tem que ser de até no máximo 6 horas por dia. Somente poderá ser de 8 horas se 2 horas for dedicada a ensino absolutamente teórico. É vedada a prorrogação/compensação de jornada;
• A contratação de um aprendiz dar-se-á através de contrato determinado (limitado a 2 anos). O custo de INSS é normal como os demais funcionários CLT e o custo de FGTS será de 2% ao invés de 8%;
• O contrato deverá indicar expressamente o curso, objeto da aprendizagem, a jornada diária, a jornada semanal, a remuneração mensal, o termo inicial e final do contrato;
• O empregado aprendiz tem a remuneração computada por hora (Sal. Min. / 220 = hora do aprendiz), salvo existência de estipulação de piso de categoria (Piso / 220 = hora do aprendiz); Multas Os infratores das disposições dessa obrigatoriedade, ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

Outras bases legais

Às normas legais citadas acima, acrescem ainda as portarias e instruções normativas baixadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE, para promover a orientação e fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem profissional. Assim, são pertinentes à questão apresentada as seguintes normas:

• Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT);
• Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei do Aprendiz);
• Lei nº. 11.180, de 23 de setembro de 2005 (altera dispositivos na CLT e na Lei do Aprendiz);
• Portaria MTE nº. 702, de 18 de dezembro de 2001 (atribui fiscalização à SIT/MTE);
• Portaria SIT/MTE nº. 20, de 13 de setembro de 2001 (atividades proibidas ao menor 18 anos);
• Portaria SIT/MTE nº. 04, de 21 de março de 2002 (altera dispositivos na Portaria SIT nº. 20);
• Instrução Normativa SIT/MTE nº. 20, de 19 de janeiro de 2001 (procedimentos para o SFISC); e
• Instrução Normativa SIT/MTE nº. 26, de 20 de dezembro de 2001 (orientações para o SFISC).