Informativo / Artigo

O que a legislação da pandemia das áreas trabalhista e previdenciária permitem aplicar


Caros Clientes,

No quadro abaixo abordamos as medidas adotadas no âmbito do trabalho e as consequências trabalhistas e previdenciárias trazidas pelo estado de pandemia, para facilitar a compreensão de nossos clientes, resumimos a seguir:






Em relação à possibilidade de pactuação mediante acordo individual, nas situações mencionadas na Medida Provisória nº 936/2020 , para fins de redução proporcional de jornada e salário e também para fins de suspensão do contrato de trabalho, ressaltamos que o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia deferido, em parte, ad referendum do Plenário do STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, estabelecendo que os acordos individuais apenas surtiriam efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados, ou seja, no entender do mencionado Ministro do STF, os acordos individuais firmados embora gerassem efeitos desde a sua celebração, poderiam perder a validade, se o sindicato da categoria profissional, após receber a comunicação do acordo firmado, procedesse a negociação coletiva no prazo legal, e esta negociação dispusesse de forma diversa do acordado individualmente.

Contudo, o Plenário do STF em julgamento realizado em 17.04.2020, não referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, decidindo, por maioria de votos, que os acordos individuais de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 936/2020 , são válidos, independentemente da concordância do sindicato da categoria.