Informativo / Artigo

Reforma Trabalhista


Vigência: A partir de 13/11/2017



Caros clientes,

A partir de 11/2017 passará a vigorar a Lei 13.467 de 14/07/2017, que altera e moderniza diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Abaixo elencamos as principais alterações que poderá impactar diretamente a atual relação dos empregadores e empregados bem como contratantes e contratados de diversas prestações de serviços. Esteja por dentro!

NÃO SERÁ HORA EXTRA: o fato do empregado (por escolha própria) permanecer no local de trabalho nas seguintes situações:

• Proteção por mal tempo ou insegurança nas vias públicas;
• Práticas religiosas;
• Descanso e Lazer;
• Estudo;
• Alimentação;
• Atividades de Relacionamento social;
• Higiene pessoal; e
• Troca de roupa ou uniforme.

PLANO DE CARREIRA / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: Deixa de ser obrigada a homologação desses planos em sindicato, MTE ou órgãos públicos. As promoções podem ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios.

O SÓCIO QUE SAIR DA SOCIEDADE: responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas ao período em que configurou como sócio, somente em ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada sua saída e será dada a seguinte ordem de preferência:

• A empresa devedora;
• Os sócios atuais; e
• Os sócios retirantes.

RESCISÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES: Será uma nova modalidade de rescisão, onde o funcionário abrirá mão de receber metade do aviso prévio e a empresa arcará com apenas metade do valor da multa de FGTS. O trabalhador receberá as verbas rescisórias e apenas 80% do saldo de FGTS e não receberá o seguro desemprego.

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO: O valor a receber resultante de uma reclamação trabalhista prescreverá em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

FALTA DE REGISTRO - MULTAS: Às empresas que manterem pessoas sem o regular vínculo empregatício ficará sujeita a multa de R$ 800,00 para ME e EPP e R$ 3.000,00 para as demais empresas.

CONTRATO POR REGIME DE TEMPO PARCIAL: Poderá ser de:
• Até 30 horas por semana, sem a possibilidade de realizar hora extra; ou
• Até 26 horas por semana, podendo realizar até 6 horas extras por semana; e
• 1/3 do período de férias, poderá ser convertido em Abono Pecuniário.

RESCISÃO CONTRATUAL E HORAS PENDENTES DE COMPENSAÇÃO: Em caso de rescisão e se houver saldo de horas extras pendentes de compensação, deverão ser pagas em rescisão contratual.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA: O acordo de compensação de horas poderá ser praticado através de acordo individual, da seguinte forma:

As horas excedentes na semana, poderão ser compensadas por completo na próxima semana; e/ou
É lícito o regime de compensação de jornada para compensação no mesmo mês.

BANCO DE HORAS: Poderá ser pactuado através de acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Não necessita haver intervenção sindical.

TRABALHOS COM JORNADAS INTERMITENTES: É uma nova modalidade de contrato, onde será possível pagar o salário por hora , desde que não seja inferior ao valor do salário hora do salário-mínimo, ou o salário devido aos demais empregados que exerçam a mesma função. Esse novo formato de contrato permite que:

• O empregador altere a jornada de trabalho ou convoque o empregado para trabalhar, com o aviso de pelo menos 3 dias antes;
• É permitido que ocorra períodos de inatividade (de acordo com a sazonalidade), períodos de alternâncias de jornada para determinadas épocas, dias, horas, meses, desde que respeitado o prazo de 3 dias;
• Recebida a convocação da empresa, com no mínimo 3 dias de antecedência, o empregado terá o prazo de 1 dia útil para aceitar o chamado. Seu silêncio, significará a recusa
• A empresa se realizar a convocação e não cumprir com o combinado de trabalho, deverá arcar 50% do período em que o trabalhador ficaria à disposição
• O inverso também ocorrerá, caso o trabalhador aceitar o chamado e não comparecer (e não for por motivo de falta justificada), terá esse desconto.
• O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador inclusive ter outros vínculos empregatícios;
• Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregado receberá o pagamento imediato de remuneração, décimo terceiro, férias e outros adicionais devidos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: Haverá limites de acordo com a interpretação do Juiz, mas limitado aos seguintes parâmetros:

• Ofensa leve = até 3 x o último salário
• Ofensa média = até 5 x o último salário
• Ofensa grave = até 20 x o último salário
• Ofensa gravíssima = até 50 x o último salário
• Em caso de reincidências = poderá se elevar ao dobro do valor da indenização

AUTÔNOMOS: Desde que cumpridas as exigências de tributação e recolhimentos, o autônomo sendo ou não exclusivo na empresa, de forma contínua ou descontínua, afasta riscos de ser considerado empregado CLT.

FÉRIAS: Poderão ser partilhadas em 3 vezes, desde que ao menos uma, não seja inferior a 14 dias.

Será vedado o início de férias no período de 2 dias que anteceda feriado ou fim de semana.

HOME OFFICE: Somente será considerado trabalhador home office aquele que preponderantemente trabalhar em casa, mesmo que necessite comparecer alguns dias na empresa.

Essa opção de modalidade precisará estar contemplada em contrato de trabalho e os materiais para que o home office ocorra, precisará constar no contrato de trabalho e ser custeado pela empresa: aquisição, manutenção e gastos mensais de celulares, impressoras, computadores, materiais de escritório, etc. É possível alterar para essa modalidade, desde que avise com antecedência de 15 dias o trabalhador.

UNIFORME: Os custos com a lavagem e secagem do uniforme passa a ser do empregado, salvo se a empresa tiver exigências na forma dos procedimentos e uso de produtos específicos.

AJUDAS DE CUSTO: Mesmo que habituais, deixarão de integrar salário e não constituirão base de cálculo para encargos sociais. Exemplos:
• Diárias para viagem
• Prêmios (àqueles que tiveram desempenho superior)
• Abonos

FUNÇÕES IGUAIS - SALÁRIOS IGUAIS: Continua a ser respeitado o fato de não poder registrar funcionários com funções iguais e salários diferentes, com uma diferença inferior a 2 anos no cargo, mas com a novidade de se respeitar o mínimo de 4 anos de diferença de tempo de casa entre as pessoas.

Às empresas que adotam plano de carreira/plano de cargos e salários estão desobrigadas a seguir essa regra.

DOCUMENTOS RESCISÓRIOS: O prazo será de até 10 para efetivar a entrega de todos os documentos rescisórios.

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA: Nas circunstância desse plano de demissão, ensejará numa quitação plena e irrevogável pelas partes.

HOMOLOGAÇÕES: Ficará facultado entre as partes firmar um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria, com a descriminação de todas as verbas mensais. Esse termo ensejará na quitação plena e irrevogável dos valores.

COMISSÃO DE EMPREGADOS: Empresas com mais de 200 empregados serão obrigadas a realizar uma eleição de uma comissão com 3 pessoas, para representar os empregados, com o objetivo de promover junto ao empregador uma intermediação para: ampliar o diálogo, solucionar conflitos, representar interesses e reinvindicações, acompanhar as leis trabalhistas, assegurar um tratamento justo e imparcial para todos, etc.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL: Será facultativo à empresa a partir de agora.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS: Será facultativo aos empregados e o desconto só poderá ocorrer, se o RH receber uma carta expressa de autorização de desconto do funcionário. Caso contrário, ficará subentendido que não poderá haver a retenção em folha de pagamento.

ACORDO SINDICAL ENTRE EMPRESA E SINDICAL: Em vez de seguir a convenção sindical padrão, a empresa poderá propor com o sindicato, a elaboração de um acordo sindical específico para estabelecer algumas regras próprias. Ela irá se sobressair sobre a lei. Abaixo alguns itens que poderão ser negociados:

jornada de trabalho, banco de horas anual, redução do intervalo para 30 minutos, plano de carreira, regulamento interno, home office, gorjetas, remuneração por produtividade, PLR, etc. Esses acordos terão validade máxima de até 2 anos

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO: Poderá ser contemplado no acordo sindical acima, no entanto, deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência desse acordo coletivo.

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS “CASADAS”: Serão permitidas e reconhecidas oficialmente.

ÔNUS DAS PROVAS EM CASO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Incumbirá:

• Ao reclamante: quanto ao fato constitutivo de seu direito;
• Ao reclamado: quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante;
• Caso o reclamado perca a ação trabalhista, terá que custear a sucumbência ao advogado do reclamado

PRESTADOR DE SERVIÇOS NA SEDE DO TOMADOR: É assegurado aos empregados da empresa prestadora de serviços, enquanto prestador de serviços nas dependências do tomador, para receber as mesmas condições de:

• Alimentação (quando oferecida em refeitório interno)
• Transportes (quando a empresa oferecer algum transporte diferenciado)
• Atendimento médico ou ambulatorial (se existir nas dependências da empresa)
• Treinamentos adequados, quando a atividade exigir

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES: Funcionários desligados da empresa como CLT ou sem vínculo empregatício (exceto se aposentados), não poderão prestar serviços com PJ (como sócio ou trabalhador) pelo período de 18 meses após o desligamento.