Informativo / Artigo

Novas regulamentações – Retenções PIS, Cofins e CSLL (PCC – 4,65%)



A RFB alterou os artigos 31 e 35 da Lei 10.833/03 através da Lei 13.137/15

A partir de agora não existe mais a dispensa de retenção das contribuições, nos pagamentos à pessoa jurídica de valores igual ou inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A única dispensa à retenção será determinado mediante a aplicação sobre o montante a ser pago pelos serviços, do percentual de 4,65% - PCC, cujo resultado seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de DARF eletrônico via Siafi.

Houve também alteração em relação a data de vencimento das contribuições. A partir de agora o vencimento ocorrerá no último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao fato gerador.

Foi revogado o inciso, onde eram somados todos os valores pagos no mês para determinado pessoa jurídica para aplicabilidade da retenção, assim sendo, considera-se fato gerador a data do pagamento, e só será somado os pagamentos efetuados no mesmo dia para mesma pessoa jurídica.

Diante de tais mudanças, a retenção das contribuições torna-se semelhante ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tanto em relação à dispensa, quanto à data de vencimento.