Informativo / Artigo

Provas formais – Aquisição de mercadorias



Para evitar de ter que recolher o ICMS pela empresa vendedora, como devedora solidária

O presente informativo trata da importância da existência de provas da efetiva aquisição de mercadorias, evitando que a empresa adquirente seja responsabilizada a recolher o ICMS devido pela empresa vendedora, na qualidade de devedora solidária.

Diante disso, deve haver prova formal das negociações antecedentes à compra das mercadorias (e-mails, propostas, orçamentos, pedidos, etc.), comprovante do recebimento de entrega dos produtos (canhoto da nota fiscal, romaneio, conhecimento de transporte, etc.) e prova inequívoca do pagamento do preço (transferências bancárias, boleto emitidos pelo próprio vendedor, cheque nominal sem endosso, etc.).

Vale ressaltar ainda, que mesmo para empresas não contribuintes do ICMS, caso o fornecedor seja autuado por não conseguir provar a existência da operação ou por ter agido de má fé na emissão dos documentos fiscais, a Secretaria da Fazenda poderá autuar o destinatário das mercadorias como responsável solidário pelo não pagamento do imposto, acrescido de elevadas multas.

Os documentos acima deverão ser arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício subsequente aquele em que se deu à aquisição da mercadoria.