Informativo / Artigo

SUP – Sociedade Uniprofissional



Atenção às mudanças que podem afetar as empresas enquadradas nesse regime tributário especial



A Prefeitura de São Paulo expediu no último mês, uma importante mudança legislativa voltada para às Sociedades de Uniprofissionais estabelecidas neste Município.

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2019 incluiu no Artigo 7º da IN 02/2013, relata que a partir de agora, os pedidos de inscrição ou alteração cadastral, visando o enquadramento do prestador de serviço como SUP, bem como seu desenquadramento desse regime, serão analisados com a apresentação dos seguintes documentos do contribuinte:

I – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS completa ou livro de registro de empregados, relativos aos exercícios para os quais se requer o enquadramento, devendo ser conferida a habilitação profissional de cada empregado que exerça atividade em nome da sociedade;

II – Comprovantes de inscrição de todos os sócios, empregados e autônomos habilitados junto ao órgão que regula o exercício da atividade profissional;

III – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa aos exercícios para os quais se requer o enquadramento, devendo ser conferida a habilitação profissional de cada prestador de serviço autônimo que exerça atividade em nome da sociedade.

Com essas alterações, avaliamos que a intenção da PMSP é restringir o enquadramento dos contribuintes ao regime de Sociedade de Uniprofissionais, cujo ISS é calculado pelo número de profissionais habilitados e não pelo faturamento da empresa (notas fiscais emitidas no mês).

É muito importante que esses contribuintes sejam bem criteriosos com os profissionais contratados para prestação de serviço da atividade fim, bem como ser cuidadosos como os documentos fiscais emitidos e os serviços exclusivos ao efetivamente prestados, para que haja coerência com o objetivo social da empresa.

Caso o fisco identifique alguma incoerência com a atividade fim da SUP, além do desenquadramento, na maioria dos casos, ela terá efeito retroativo a data de opção no Regime de Uniprofissionais, e o ISS será calculado sobre o montante das notas fiscais emitidas no período, e deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.

Por fim, relatamos que a Sociedade de Uniprofissionais não pode:

· Ter sócios que seja Pessoa Jurídica;
· Ter participado de quadro societário de outra Pessoa Jurídica;
· Desenvolver atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
· Ter algum sócio com habilitação diferente;
· Ter contratado empregado, autônimo ou terceiro, de habilitação profissional regulamentada diversa da habilitação dos sócios;
· Ter em se quadro societário apenas 1 sócio por um período superior a 180 dias;
· Ter em seu quadro societário, algum sócio que dela participe apenas para aportar capital ou administrar;
· Terceirizar ou repassar à terceiros, os serviços relacionados a sua atividade;
· Se caracterizar como empresária ou sua atividade constitui elemento de empresa;
· Adotar modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada”ou “Ltda”;
· Ter registro na JUCESP;
· Ser filial, sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionada à sociedade sediada no exterior;
· Ter mais de uma atividade de prestação de serviços em seu objeto social;
· Ser optante pelo Simples Nacional (exceto contabilidade);
· Ser uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda).