Informativo / Artigo

SUP – Sociedade Uniprofissional



Informação relevante sobre desenquadramento



DESENQUADRAMENTO DO SUP:

Ressaltamos que muitas sociedades estão sendo desenquadradas em razão de não seguir as normais estabelecidas pelo fisco Municipal.

Conforme a Instrução Normativa SF/SUREM n° 23 de 09/11/2016, no caso de qualquer atualização cadastral efetuado pela SUP ou enquadramento no respectivo regime, o fisco municipal obrigará apresentação da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou Livro Registro de Empregados, sendo conferida a habilitação profissional de cada empregado que exerça atividade em nome da sociedade.

Também será exigida a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), para averiguação profissional dos prestadores autônomos, e os comprovantes de inscrições de todos os sócios, empregados, e autônomos habilitados junto ao órgão que regula o exercício da atividade profissional (OAB, CRM, CREA, etc.).

O QUE É SUP (SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL):

São aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade, e prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

O Parecer Normativo SF nº 03/2016, esclarece questões relevantes ao enquadramento no SUP, da qual destacamos abaixo os principais requisitos:

• Profissional habilitado: aquele que satisfaz todos os requisitos necessários para o exercício da profissão;
• Exercício da mesma atividade: quando a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item/código de serviço;
• Prestação de serviço de forma pessoal: quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um único profissional habilitados (sócio, empregado ou não), não admitindo-se divisão/parte entre os profissionais, gerenciamento do serviço a ser prestado por profissional distinto, haja repasse ou terceirização (entendido como a atribuição de parte ou de todo o serviço contratado a terceiros que não sejam integrantes do quadro de profissionais habilitados da sociedade.

Considera-se integrante do quadro de profissionais habilitados da sociedade, o profissional autônomo por ela contratado, que seja habilitado ao exercício da mesma atividade.

NÃO PODEM SER SUP:

• Sociedades cujos profissionais tenham diferentes habilitações ou exerçam atividades distintas (exemplo: engenheiro mecânico com engenheiro civil);
• Sociedades que não possam, sem auxílio de profissional de habilitação distinta da dos sócios, atingir seu objeto social;
• Pj com mais de uma atividade profissional como objeto no contrato social;
• PJ que adote o modelo de sociedade limitada ou profissional que responda de forma limitada perante a sociedade;
• Pj que tenha sócio cuja habilitação não alcance a totalidade do objeto social;
• PJ optante pelo Simples Nacional (exceto serviços contábeis);
• Sociedade Advogados que tenham natureza mercantil, que adotem denominação de fantasia, que tenha sócio sem OAB ativo, e que prestem qualquer outro serviço não condizente à advocacia.

ATENÇÃO

Por todo exposto, recomendamos à V.Sas que analisem de forma abrangente à vossa empresa em relação aos requisitos do SUP, para que não ocorra desenquadramento do citado regime, cuja cobrança de ISS poderá ocorrer de forma retroativa por parte da Prefeitura, e com encargos moratórios.

Sendo identificado alguma desconformidade, é necessário que a mesma seja regularizada o mais rápido possível.