Programa engloba diversos tipos de transação
Definição existente em lei de 1964 dava
Para obter crédito, MPEs terão de autorizar
Norma autoriza assembleias
Decisão refere-se a contrato firmado
Orientação sobre o tema foi
Mudanças foram introduzidas
Exigência está suspensa
Normalmente entregue em maio
Entendimento do STF impõe
Sob certas circunstâncias
Data-limite para envio das escriturações
Quanto maior a demora para
STF invalida Súmula do TST
Além de estimular a contratação
Duração dos contratos passa
MPEs e MEIs com pendências
Data-limite é 31 de maio
Medida simplifica gestão
Para relator, decretos descaracterizam
Pedido de adesão e pagamento
Adiamento para 30 de junho
Redução anterior das alíquotas
Nova regra passa a valer
Receita Federal argumenta ser preciso
Desconto no imposto só não se aplica
Exigência de garantia fica dispensada
Dispositivo validado pela Corte
Receita Federal adia, para 31 de maio
Período de adesão já está aberto
Mudanças referem-se ao uso
MP também mexe com o forneciment
Receita Federal já adequou
Norma elenca regras trabalhistas
Novos valores são válidos
Optantes pelo Simples
Norma destinada a simplificar
Auxílio-maternidade para gestantes
Obrigação vale apenas para empresas
Alíquotas de vários tributos ficam
Declarações podem ser entregues
Organizar a documentação com
Em vigor desde 25 de fevereiro, medida
PGFN prorroga mais uma vez o
Prazo final para atendimento
Liberalidade não se aplica
Medida ainda precisa
Segundo lote de notificações
Flexibilização não se aplica a pequenos
Documento em papel continua
Norma disciplina parcelamento ordinário
Pedido de adesão ao regime
Pedido de adesão ao regime
Norma reduz tempo
Salário-família também
Inicialmente, ferramenta
Novos valores são
1,8 milhão de optantes pelo Simples
Com correção de 10,18%, valor do piso
Norma que disciplina a cobrança
Nos últimos dias de dezembro, obrigações
Benefícios a entregadores e caminhoneiros
Condição de portadores de HIV, hepatites
Divulgados em dezembro, novos valores
Projeto de lei que prorroga o benefício
Adiamento da versão digital
Débitos no valor de até R$ 1 milhão
Norma da Receita Federal estabelece
Benefício deve ter o mesmo valor
Informações serão prestadas por
Todos os Estados e o Distrito Federal
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica
Data-limite refere-se a dívidas
Fator era questionado numa ação
Governo proíbe empresas de exigirem atestado de
Desta vez, notificações referem-se a inconsistências
No próximo ano, documento de arrecadação do eSocial
Pagamento do 13º salário e férias coletivas precisam
Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem
Enquanto as NRs 5, 17, 19 e 30
Regras específicas para micro
Tempo adicional de trabalho
Compensação pode ser benéfica tanto
Adoecimento do trabalhador
Mais do que observar as regras
Documentos relativos a períodos
Data-limite para ingressar
Receita Federal postou notificações
Fator pode aumentar ou reduzir
Majoração das alíquotas será válida
Débitos inscritos na dívida ativa de até
Mudança será feita com a transição
Débitos que estão na mira
Eirelis já constituídas serão
Norma estende a todas as empresas
Convenções coletivas podem fixar data
Contratação desses profissionais
Valores relativos a tributos do Simples
Previstas na própria Lei Geral
Atitude a ser tomada precisa considerar
Prazo de entrega da declaração
Escrituração agora precisa ser
Novas regras entram em vigor
O tempo que o empregado está
Medida visa criar ambiente
Recurso passa a fazer
O benefício possibilita
Esta é a primeira transação
Dicas de medidas
Norma traz orientações
Conheça os fatores que
Aviso prévio em curso
Norma do governo também
Pontos vetados pelo governo
Novo prazo para envio
Alvo da negociação são
Prorrogação até 31 de julho
Formato eletrônico do documento
Mudanças visam minimizar
Medida destina-se a preserva
Supremo Tribunal Federal
Se não houver prorrogação
Empregados afastados têm direito
Adesão à transação tributária
Débito pode ser objeto de
Como proibição vale só a partir de 2022,
STF considera inconstitucional
Declaração vai detectar quem recebeu
Nova modalidade de transação tributária
Exigência vale somente para
Portaria do governo amplia
Teto do INSS foi corrigido
Norma amplia rol de situações
Período de folia não
Novos valores estão e
Salário mínimo deste ano
Volta ao regime simplificado
Documento disciplina
Escrituração também se
Programas de aprendizagem
Empresas têm 90 dias
Entretanto, STF considerou
Novos valores passam a
Mudanças favorecem a recuperação
Receita Federal define regras
Fim da redução a zero
Somente atividades enquadradas
No próximo ano, Estado
Veto a regras de participação
A opção de pagar diferença
Lei assegura o direito
Grupo 3 começa a informar eventos
Governo ainda não definiu cálculo
Receita Federal envia carta
Nos Estados e municípios onde
Acordos de suspensão de contrato de
Medida permite reparcelar dívidas
Apesar de o governo ter revogado
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
Nova lista inclui os setores considerados essenciais
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também
Órgão publica primeiro edital para negociação
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes
PGFN define critérios para micro e pequenas empresas
Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale
Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança
Cada um dos instrumentos destinados a assegurar a manutenção de empregos
Norma adéqua regulamento às recentes mudanças
Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem
Prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins
Empresas dependem da sanção presidencial para manter suspensão
Comunicados da Receita Federal que permitem acesso ao Pronampe
CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco
Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º
Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos
Além de saber quais pessoas podem ser informadas como dependentes
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia
Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior
Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração
Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida
Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária
Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro
Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização devem ter previsão legal ou autorização
Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia
Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da administração pública são obrigados a disponibilizar
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz
Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde
Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor
Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I
Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro
Depois do Caged e da Rais, livro de registro de empregados
Prevista para esse mês, sessão solene em que o Congresso
Quem não recolheu o imposto de renda retido na fonte
Onde é feriado, data exige atenção especial em relação a pagamentos e regras
Prazo legal para empresas pagarem a primeira parcela
Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos
Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais
Débitos de micro e pequenas empresas agora podem ser pagos em 120 vezes.
Com 766 artigos, nova norma reúne quase toda a legislação relativa às contribuições.
Tema era regulamentado por um decreto de 1974, que foi revogado.
Última Caged, referente a dezembro, será apresentada em janeiro.
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso.
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam
Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro
Normas tratam de condições de higiene e conforto nos locais de trabalho
No novo documento, trabalhador será identificado
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador
Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens
Proteção à infância e à maternidade é direito assegurado pela Constituição
Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho
Veja em quais situações os empregados afastados têm direito ao recolhimento
Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões já declaram suas
Mudanças na legislação trabalhista estão entre os dispositivos
Primeiras mudanças incluem as NRs 1 e 12. A NR 2 foi revogada
Se não tiverem nenhum outro impedimento, interessados já podem pedir
Medida Provisória acaba com exigência de publicações em jornais impressos
Primeira parcela será paga anualmente junto com o benefício de agosto
Corte considera modalidade de contratação válida para todas as atividades
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15.
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam
Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo
Novo mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro
A partir de agosto, operações com criptomoedas terão de ser informadas
Medida Provisória repactua relações entre iniciativa privada e poder público
Atuação das Empresas Simples de Crédito é restrita ao município
Em nota, órgão esclarece que segunda etapa de obrigatoriedade é restrita
Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma
Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram
Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho
Sistema eletrônico de escrituração do documento
Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada
Faltam pouco mais de 15 dias para contribuintes prestarem contas ao fisco
Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio
Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro
Eventos não periódicos também passam a ser exigidos de entidades sem fins lucrativo
Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada
Mecanismo para financiar pequenas empresas já havia sido aprovado – e vetado – em 2016
Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5%
Reajuste será retroativo a 1º de janeiro. Empresas cariocas que não observarem valores
Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras
Entenda o benefício destinado a permitir que as mulheres cuidem do filho recém-chegado
Entenda o benefício destinado a permitir que as mulheres cuidem do filho recém-chegado
Além de incidentes ocorridos durante o desempenho das funções, outras situações são consideradas acidentes do trabalho
Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa
Retrato do mercado de trabalho formal no País, declaração auxilia na definição de políticas públicas
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril
Incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados da remuneração do trabalhador
Substituição da GFIP/Sefip para empresas que tiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016 é adiada
Prestadores de serviço devem receber procuração digital para agir em nome do contribuinte
Tributação de juros de remuneração do capital social deixa de ser exclusiva na fonte
Solução de Consulta especifica em quais situações há incidência de contribuição previdenciária
Restrições constam da mesma medida provisória que cria programas para evitar fraudes
Valores salário-família e de outros benefícios pagos pelo INSS também foram corrigidos
Alterações têm por objetivo adequar norma anterior ao previsto na reforma trabalhista
Data estipulada para que as novas regras
Comitê Gestor esclarece
Para ser aprovado,
Para STF,
Não previsto em lei,
Empresas que utilizarem o eSocial
Data-limite, que já havia sido
Antes prevista para junho,
Órgão estabelece os critérios
Segundo TST, alterações introduzidas
Portaria retoma alguns pontos
Medida agrupa todas
Antes prevista para junho,
Optantes pelo regime tributário
Dia 23, expirou o prazo
De 8 de maio a 20 de julho,
O Supremo Tribunal Federal (STF)
Por meio da Instrução Normativa
Por meio da Instrução Normativa
Um comunicado publicado
O valor dos benefícios
Com a publicação da Portaria
Publicada dia 10, a Lei nº 13.606/18
Desde 2014,
Válidos desde o dia 1º,
O Comitê Gestor do Simples
O valor dos benefícios
Com a publicação da Portaria
Publicada dia 10, a Lei nº 13.606/18
Desde 2014,
Válidos desde o dia 1º,
O Comitê Gestor do Simples
O Comitê Diretivo do Sistema
Por meio do Ato Declaratório
Com a publicação da Instrução
Em 2018, apenas quatro
Contribuintes individuais
Com a publicação da Medida Provisória
A Receita Federal
Foi sancionada, dia 25,
O Dia da Consciência Negra,
Os empregadores têm até 30
Desde o dia 1º,
Foi aprovada pelo Congresso
Em vigor desde o último dia 4,
As duas principais portas
Empresários com débitos
Com a publicação da Medida
Estão disponíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda
Publicada dia 26, a Instrução Normativa
A fim de implementar a nova versão
No início de setembro,
O Comitê Gestor do Sistema
Micro e pequenas empresas
Ao publicar a Resolução nº 39/17,
Módulo complementar ao Sistema
A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17,
O Congresso Nacional aprovou
As empresas ganharam
Por meio da Resolução nº 135/17
Publicada dia 28
Empresas exportadoras
Por meio da Instrução Normativa
Ao elaborar o Cadastro
Por meio da Medida Provisória
Com a publicação da Instrução
Desde 1º de agosto,
O Congresso Nacional aprovou
A Receita Federal do Brasil
No último dia 12,
Com a publicação da
Publicada dia 18
A Receita Federal
Desde 17 de julho,
O Comitê Gestor do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional
Por meio da Instrução Normativa
A partir de 30 de junho,
A Receita Federal do Brasil
O Comitê Gestor do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional
Por meio da Instrução Normativa
A partir de 30 de junho,
A Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil
O governo federal instituiu,
O Congresso Nacional derrubou,
A Medida Provisória (MP) nº 764/16,
O governo federal criou,
Dois convênios publicados
A Receita Federal prorrogou
O Ministério do Trabalho publicou,
O débito automático
A licença-maternidade
Os Microempreendedores Individuais
A Receita Federal estipulou,
Dia 28, foi publicado o Convênio ICMS nº 52/17,
A Medida Provisória n° 777/17
O intervalo para repouso
O Conselho Nacional de Política
A Receita Federal encerrou
A Receita Federal
Todos os empregados
O intervalo para repouso
Com a publicação do Parecer
Por meio da Circular nº 761/17
Por meio da Lei nº 16.402/17
O Plenário do Supremo Tribunal
A Declaração Única de Exportação
Além de liberar a terceirização
O prazo para repatriação
Publicada dia 30, a Medida Provisória
Os empregadores, bancos, sociedades
OA Caixa Econômica Federal (Caixa)
Os incisos IV, VI e X do
Ao longo da trajetória de
Publicada dia 16, a Portaria
Micro e pequenas empresas (MPEs)
A Instrução Normativa (IN) SIT nº 129/17
Com a publicação do Ato Declaratório
Qualquer informação do Cadastro de
Previstas na Consolidação das
Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 766/17
Publicada dia 30, a Lei Complementar nº 157/16
As empresas venceram mais uma batalha em sua
Com a publicação da Medida
As empresas já estão autorizadas a
Dia 2, foi publicada a Portaria nº 1.464/16
Em 1º de janeiro começou a valer o novo
Com a elevação do salário mínimo em
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
A Receita Federal definiu os critérios por
O empregador já tem à disposição,
