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Boletim 2020
Santa Catarina define piso estadual
Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º
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Boletim 2020
Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul
Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos
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Boletim 2020
Os dependentes na declaração do IR 2020
Além de saber quais pessoas podem ser informadas como dependentes
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Boletim 2020
Prazo de entrega da Rais termina em 17 de abril
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência
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Boletim 2020
STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia
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Boletim 2020
TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida
Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior
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Boletim 2020
IR 2020: relação de documentos
Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração
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Boletim 2020
Entrega da declaração do IR começa dia 2
Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida
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Boletim 2020
Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social
Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária
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Boletim 2020
Novo valor do salário mínimo já está em vigor
Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro
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Boletim 2020
Descontos no salário do trabalhador
Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização devem ter previsão legal ou autorização
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Boletim 2020
Corrigida tabela da previdência válida a partir de março
Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00
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Boletim 2020
Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Boletim 2020
Programe sua empresa para o carnaval
Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia
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Boletim 2020
Informe de rendimentos tem de ser entregue até o fim do mês
Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da administração pública são obrigados a disponibilizar
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Boletim 2020
STF criminaliza débito de ICMS
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz
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Boletim 2020
Norma esclarece regras do contrato de trabalho
Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada
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Boletim 2020
Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde
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Boletim 2020
Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária
Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor
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Boletim 2020
Multa de 10% sobre FGTS é extinta
Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I
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Boletim 2020
Novos adiamentos do eSocial
Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro
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Boletim 2019
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
Depois do Caged e da Rais, livro de registro de empregados
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Boletim 2019
Reforma da Previdência aguarda promulgação
Prevista para esse mês, sessão solene em que o Congresso
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Boletim 2019
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
Quem não recolheu o imposto de renda retido na fonte
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Boletim 2019
20 de novembro: data comemorativa ou feriado
Onde é feriado, data exige atenção especial em relação a pagamentos e regras
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Boletim 2019
Primeira parcela do 13º salário tem de ser paga até dia 29
Prazo legal para empresas pagarem a primeira parcela
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Boletim 2019
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes
Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos
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Boletim 2019
Receita valida armazenamento digital de documentos
Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais
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Boletim 2019
Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras
Débitos de micro e pequenas empresas agora podem ser pagos em 120 vezes.
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Boletim 2019
Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins
Com 766 artigos, nova norma reúne quase toda a legislação relativa às contribuições.
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Boletim 2019
Norma disciplina o trabalho temporário
Tema era regulamentado por um decreto de 1974, que foi revogado.
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Boletim 2019
eSocial elimina Caged e Rais a partir do ano que vem
Última Caged, referente a dezembro, será apresentada em janeiro.
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Boletim 2019
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso.
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Boletim 2019
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam
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Boletim 2019
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta
Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro
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Boletim 2019
Outras três Normas Regulamentadoras são alteradas
Normas tratam de condições de higiene e conforto nos locais de trabalho
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Boletim 2019
Carteira de trabalho digital já está regulamentada
No novo documento, trabalhador será identificado
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Boletim 2019
Lei da Liberdade Econômica é sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K
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Boletim 2019
Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador
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Boletim 2019
Conheça os direitos do trabalhador que é pai
Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens
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Boletim 2019
Entenda o auxílio-creche
Proteção à infância e à maternidade é direito assegurado pela Constituição
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Boletim 2019
O direito a férias
Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho
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Boletim 2019
FGTS em contratos suspensos
Veja em quais situações os empregados afastados têm direito ao recolhimento
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Boletim 2019
Receita adia DCTFWeb para o Grupo 3 do eSocial
Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões já declaram suas
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Boletim 2019
MP da Liberdade Econômica aguarda sanção
Mudanças na legislação trabalhista estão entre os dispositivos
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Boletim 2019
Governo dá início à revisão das Normas Regulamentadoras
Primeiras mudanças incluem as NRs 1 e 12. A NR 2 foi revogada
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Boletim 2019
Motoristas de aplicativos podem ser MEIs
Se não tiverem nenhum outro impedimento, interessados já podem pedir
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Boletim 2019
Balanços de SAs serão publicados digitalmente
Medida Provisória acaba com exigência de publicações em jornais impressos
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Boletim 2019
Fixada data para pagamento do 13º de aposentados e pensionistas
Primeira parcela será paga anualmente junto com o benefício de agosto
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Boletim 2019
TST julga primeira ação sobre trabalho intermitente
Corte considera modalidade de contratação válida para todas as atividades
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Boletim 2019
Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados
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Boletim 2019
Nota comunica adiamento do eSocial para pequenas empresas
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Boletim 2019
Limite para compensação de prejuízos fiscais é válido
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Boletim 2019
Mais prazo para envio de eventos do eSocial
Eventos podem ser informados mensalmente até o dia 15.
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Boletim 2019
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões continuam
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Boletim 2019
Registro automático de empresas é disciplinado
Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz
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Boletim 2019
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres
Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão
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Boletim 2019
Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo
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Boletim 2019
Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais
Novo mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro
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Boletim 2019
Receita cria declaração para moedas digitais
A partir de agosto, operações com criptomoedas terão de ser informadas
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Boletim 2019
Instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Medida Provisória repactua relações entre iniciativa privada e poder público
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Boletim 2019
Sancionada lei que cria ESCs e Inova Simples
Atuação das Empresas Simples de Crédito é restrita ao município
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Boletim 2019
Receita esclarece novas regras da DCTFWeb
Em nota, órgão esclarece que segunda etapa de obrigatoriedade é restrita
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Boletim 2019
Grávidas e lactantes fora de atividades insalubres
Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma
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Boletim 2019
Mudanças nas regras sobre o início da exigência da DCTFWeb
Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram
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Boletim 2019
Documentação de SST também é aceita em formato eletrônico
Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho
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Boletim 2019
Registro de duplicatas eletrônicas já está valendo
Sistema eletrônico de escrituração do documento
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Boletim 2019
MP que altera cobrançade contribuição sindical continua em vigor
Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada
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Boletim 2019
Prazo para entrega do imposto de renda está terminando
Faltam pouco mais de 15 dias para contribuintes prestarem contas ao fisco
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Boletim 2019
Novas regras para publicação de documentos de empresa
Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio
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Boletim 2019
Pisos salariais válidos para 2019 em Santa Catarina
Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro
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Boletim 2019
Empresas do Simples entram em nova fase do eSocial
Eventos não periódicos também passam a ser exigidos de entidades sem fins lucrativo
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Boletim 2019
Entrega da EFD-Reinf dispensa envio da EFD-Contribuições/CPRB
Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf
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Boletim 2019
Empresas terão registro automático nas juntas comerciais
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada
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Boletim 2019
Congresso aprova criação de Empresa Simples de Crédito
Mecanismo para financiar pequenas empresas já havia sido aprovado – e vetado – em 2016
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Boletim 2019
Mínimo paulista é reajustado
Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5%
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Boletim 2019
Rio de Janeiro corrige pisos salariais
Reajuste será retroativo a 1º de janeiro. Empresas cariocas que não observarem valores
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Boletim 2019
Novas regras para contribuições sindicais
Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical
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Boletim 2019
Governo regulamenta dispositivo
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras
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Boletim 2019
Como funciona a licença-maternidade
Entenda o benefício destinado a permitir que as mulheres cuidem do filho recém-chegado
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Boletim 2019
Como funciona a licença-maternidade
Entenda o benefício destinado a permitir que as mulheres cuidem do filho recém-chegado
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Boletim 2019
Acidente do trabalho
Além de incidentes ocorridos durante o desempenho das funções, outras situações são consideradas acidentes do trabalho
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Boletim 2019
Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho
Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa
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Boletim 2019
Prazo para entrega da Rais termina em abril
Retrato do mercado de trabalho formal no País, declaração auxilia na definição de políticas públicas
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Boletim 2019
Declaração do IR pode ser entregue a partir do dia 7
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril
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Boletim 2019
Dirf precisa ser entregue até dia 28
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril
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Boletim 2019
TRIBUTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados da remuneração do trabalhador
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Boletim 2019
Prorrogação da DCTFWeb/FGTS para o grupo 1
Substituição da GFIP/Sefip para empresas que tiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016 é adiada
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Boletim 2019
Receita orienta sobre uso de certificado digital
Prestadores de serviço devem receber procuração digital para agir em nome do contribuinte
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Boletim 2019
Mudança na tributação de juros pagos a cooperados
Tributação de juros de remuneração do capital social deixa de ser exclusiva na fonte
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Boletim 2019
Fisco esclarece natureza das férias no trabalho intermitente
Solução de Consulta especifica em quais situações há incidência de contribuição previdenciária
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Boletim 2019
Governo limita concessão
Restrições constam da mesma medida provisória que cria programas para evitar fraudes
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Boletim 2019
Nova tabela da previdência
Valores salário-família e de outros benefícios pagos pelo INSS também foram corrigidos
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Boletim 2019
Mudanças nas regras de arrecadação previdenciária
Alterações têm por objetivo adequar norma anterior ao previsto na reforma trabalhista
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Boletim 2018
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Data estipulada para que as novas regras
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Boletim 2018
SÓ EMPREGADOR OMISSO SERÁ MULTADO DURANTE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL
Comitê Gestor esclarece
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Boletim 2018
PARCERIA ENTRE SALÕES E PROFISSIONAIS TEM DE SER HOMOLOGADA
Para ser aprovado,
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Boletim 2018
FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL
Para STF,
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Boletim 2018
STJ PROÍBE TETO PARA PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
Não previsto em lei,
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Boletim 2018
RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresas que utilizarem o eSocial
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Boletim 2018
DESATIVAÇÃO DA VERSÃO 3.10 DA NF-E É ADIADA PARA AGOSTO
Data-limite, que já havia sido
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Boletim 2018
MPES TÊM DE SE ADEQUAR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Antes prevista para junho,
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Boletim 2018
RECEITA DISCIPLINA NOVO PRAZO DO PRR
Órgão estabelece os critérios
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Boletim 2018
NOVAS REGRAS NÃO VALEM PARA PROCESSOS ANTERIORES À REFORMA
Segundo TST, alterações introduzidas
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Boletim 2018
MINISTÉRIO DO TRABALHO NORMATIZA TEMAS DA REFORMA TRABALHISTA
Portaria retoma alguns pontos
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Boletim 2018
COMITÊ GESTOR CONSOLIDA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL
Medida agrupa todas
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Boletim 2018
PGFN ADIA APLICAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS SEM ORDEM JUDICIAL
Antes prevista para junho,
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Boletim 2018
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DISCIPLINA PERT-SNA
Optantes pelo regime tributário
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Boletim 2018
MP DA REFORMA TRABALHISTA PERDE EFICÁCIA
Dia 23, expirou o prazo
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Boletim 2018
RECEITA DISPONIBILIZA AMBIENTE DE TESTES DA DCTFWEB
De 8 de maio a 20 de julho,
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Boletim 2018
STF ANULA PARTE DA SÚMULA 228 DO TST
O Supremo Tribunal Federal (STF)
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Boletim 2018
RECEITA PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
Por meio da Instrução Normativa
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Boletim 2018
RECEITA REGULAMENTA “FREE SHOPS” DE CIDADES FRONTEIRIÇAS
Por meio da Instrução Normativa
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Boletim 2018
VALIDAÇÃO DO CEST É ADIADA
Um comunicado publicado
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Boletim 2018
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2018 TEM REGRAS DEFINIDAS
O valor dos benefícios
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Boletim 2018
ADESÃO AO PRR PODE SER FEITA ATÉ 30 DE ABRIL
Com a publicação da Portaria
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Boletim 2018
RAIS DEVE SER ENTREGUE ATÉ DIA 23
Publicada dia 10, a Lei nº 13.606/18
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Boletim 2018
ESOCIAL ADMITE CADASTRO DE EMPREGADO COM DIVERGÊNCIAS NO NIS
Desde 2014,
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Boletim 2018
NOVO PISO SALARIAL PARANAENSE JÁ ESTÁ EM VIGOR
Válidos desde o dia 1º,
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Boletim 2017
PISO SALARIAL DE SANTA CATARINA É REAJUSTADO EM 2,95%
O Comitê Gestor do Simples
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Boletim 2018
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É REAJUSTADA
O valor dos benefícios
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Boletim 2018
MINISTÉRIO DO TRABALHO DIVULGA PRAZOS PARA ENTREGA DA RAIS
Com a publicação da Portaria
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Boletim 2018
PGFN E RECEITA DEFINEM REGRAS PARA O REFIS DO FUNRURAL
Publicada dia 10, a Lei nº 13.606/18
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Boletim 2018
DECLARAÇÃO NEGATIVA DEVE SER ENTREGUE ATÉ DIA 31
Desde 2014,
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Boletim 2018
MÍNIMO PAULISTA TEM REAJUSTE DE 2,99%
Válidos desde o dia 1º,
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Boletim 2017
MUDANÇAS NAS REGRAS DO SIMPLES
O Comitê Gestor do Simples
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Boletim 2017
COMITÊ DIRETIVO DEFINE CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL
O Comitê Diretivo do Sistema
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Boletim 2017
TRABALHADOR INTERMITENTE COMPLEMENTARÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Por meio do Ato Declaratório
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Boletim 2017
RECEITA MODIFICA REGRAS DO PER/DCOMP
Com a publicação da Instrução
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Boletim 2017
DIVULGADOS OS SUBLIMITES ESTADUAIS DO SIMPLES PARA 2018
Em 2018, apenas quatro
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Boletim 2017
AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL
Contribuintes individuais
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Boletim 2017
TRANSFORMADO EM LEI, PERT É PRORROGADO
Com a publicação da Medida Provisória
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Boletim 2017
RECEITA DETECTA DESCONTOS INDEVIDOS NA PGDAS-D
A Receita Federal
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Boletim 2017
SANCIONADA LEI QUE INSTITUI O PRD
Foi sancionada, dia 25,
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Boletim 2017
FERIADO DE 20 DE NOVEMBRO NÃO É NACIONAL
O Dia da Consciência Negra,
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Boletim 2017
PRIMEIRA PARCELA DO 13º DEVE SER PAGA ATÉ DIA 30
Os empregadores têm até 30
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Boletim 2017
DISPONIBILIZADO AGENDAMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Desde o dia 1º,
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Boletim 2017
APROVADO PELO CONGRESSO, PERT AGUARDA SANÇÃO PRESIDENCIAL
Foi aprovada pelo Congresso
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Boletim 2017
LEI OBRIGA FORNECEDOR A HIGIENIZAR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Em vigor desde o último dia 4,
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Boletim 2017
PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE ESTÁGIO E APRENDIZAGEM
As duas principais portas
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Boletim 2017
ADESÃO AO PERT É PRORROGADA PELA SEGUNDA VEZ
Empresários com débitos
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Boletim 2017
MAIS 60 DIAS PARA ADERIR AO PRR
Com a publicação da Medida
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Boletim 2017
EMPRESÁRIOS JÁ PODEM CONSULTAR ÍNDICES DO FAP
Estão disponíveis
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Boletim 2017
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA
A Procuradoria-Geral da Fazenda
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Boletim 2017
RECEITA REGULAMENTA CONHECIMENTO ELETRÔNICO RODOVIÁRIO
Publicada dia 26, a Instrução Normativa
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Boletim 2017
SISCOMEX TEM NOVAS REGRAS
A fim de implementar a nova versão
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Boletim 2017
HORÁRIO DE VERÃO É MANTIDO E COMEÇA DIA 15
No início de setembro,
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Boletim 2017
ESOCIAL JÁ ESTÁ ADAPTADO À REFORMA TRABALHISTA
O Comitê Gestor do Sistema
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Boletim 2017
EMPRESAS DO SIMPLES TÊM DE REGULARIZAR DÉBITOS
Micro e pequenas empresas
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Boletim 2017
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE MEI IRREGULAR TEM NOVAS REGRAS
Ao publicar a Resolução nº 39/17,
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Boletim 2017
RECEITA ESCLARECE DETALHES DA EFD-REINF
Módulo complementar ao Sistema
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Boletim 2017
DISCIPLINADA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS DO REFIS DA CRISE
A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17,
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Boletim 2017
SENADO APROVA MP QUE ACABA COM A TJLP
O Congresso Nacional aprovou
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Boletim 2017
PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO É PRORROGADO
As empresas ganharam
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Boletim 2017
COMITÊ GESTOR REGULAMENTA NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL
Por meio da Resolução nº 135/17
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Boletim 2017
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REGULAMENTA O PRR
Publicada dia 28
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Boletim 2017
GOVERNO MANTÉM ALÍQUOTA DO REINTEGRA
Empresas exportadoras
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Boletim 2017
IRRF DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR TEM NOVAS REGRAS
Por meio da Instrução Normativa
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Boletim 2017
NOVOS CAMPOS DO CAGED
Ao elaborar o Cadastro
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Boletim 2017
GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
Por meio da Medida Provisória
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Boletim 2017
REGRAS DA DITR SÃO ALTERADAS
Com a publicação da Instrução
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Boletim 2017
EMPRESAS EM GERAL JÁ PODEM TREINAR PARA O ESOCIAL
Desde 1º de agosto,
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Boletim 2017
REFORMA TRABALHISTA É SANCIONADA
O Congresso Nacional aprovou
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Boletim 2017
DEFINIDAS AS REGRAS DA DITR/17
A Receita Federal do Brasil
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Boletim 2017
CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS VAI À SANÇÃO
No último dia 12,
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Boletim 2017
RECEITA DEFINE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE INVESTIDOR-ANJO
Com a publicação da
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Boletim 2017
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS TÊM NOVAS REGRAS
Publicada dia 18
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Boletim 2017
RECEITA INICIA ALERTA DO SIMPLES NACIONAL 4
A Receita Federal
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Boletim 2017
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA AMBIENTE DE TESTES DA EFD-REINF
Desde 17 de julho,
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Boletim 2017
RECEITA DISCIPLINA PARCELAMENTO ESPECIAL DO MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional
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Boletim 2017
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REGULAMENTA O PERT
O Comitê Gestor do Simples Nacional
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Boletim 2017
RECEITA ALTERA NORMA QUE DISCIPLINA PARCELAMENTOS DO SIMPLES
Por meio da Instrução Normativa
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Boletim 2017
MP QUE MUDA REGRAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VIRA LEI
A partir de 30 de junho,
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Boletim 2017
CONVERTIDA EM LEI MP DO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO
A Receita Federal do Brasil
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Boletim 2017
COMITÊ GESTOR ALTERA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional
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Boletim 2017
REGULAMENTADO O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional
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Boletim 2017
RECEITA DEFINE AS REGRAS DO PERT
Por meio da Instrução Normativa
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Boletim 2017
SIMPLES AGORA TEM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS ELETRÔNICO
A partir de 30 de junho,
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Boletim 2017
RECEITA REGISTRA ERROS NA TRANSMISSÃO DA DCTF
A Receita Federal do Brasil
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Boletim 2017
GOLPE USA DOCUMENTO FALSO PARA PREJUDICAR CONTRIBUINTES
A Receita Federal do Brasil
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Boletim 2017
GOVERNO CRIA NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
O governo federal instituiu,
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Boletim 2017
CONGRESSO DERRUBA VETOS À REFORMA DO ISS
O Congresso Nacional derrubou,
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Boletim 2017
COBRANÇA DIFERENCIADA PELA FORMA DE PAGAMENTO É APROVADA
A Medida Provisória (MP) nº 764/16,
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Boletim 2017
UNIÃO CRIA PROGRAMA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O governo federal criou,
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Boletim 2017
CONVÊNIOS ADIAM CEST E PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Dois convênios publicados
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Boletim 2017
RECEITA ADIA PELA SEGUNDA VEZ ENTREGA DA DCTF-INATIVAS
A Receita Federal prorrogou
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Boletim 2017
COTA DE APRENDIZAGEM TÊM REGRAS ALTERADAS
O Ministério do Trabalho publicou,
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Boletim 2017
MEIS PODEM RECOLHER TRIBUTOS PELO DÉBITO AUTOMÁTICO
O débito automático
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Boletim 2017
CONHEÇA OS DIREITOS TRABALHISTAS DURANTE E APÓS A GRAVIDEZ
A licença-maternidade
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Boletim 2017
DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI DEVE SER ENTREGUE ATÉ O FIM DE MAIO
Os Microempreendedores Individuais
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Boletim 2017
RECEITA ESTIPULA NOVAS REGRAS PARA ASSINATURA DA ECD
A Receita Federal estipulou,
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Boletim 2017
CONFAZ CONSOLIDA REGRAS DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Dia 28, foi publicado o Convênio ICMS nº 52/17,
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Boletim 2017
GOVERNO FEDERAL CRIA TAXA SUBSTITUTIVA DA TJLP
A Medida Provisória n° 777/17
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Boletim 2017
RECEITA MANTÉM ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES
O intervalo para repouso
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Boletim 2017
CONFAZ CRIA PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Conselho Nacional de Política
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Boletim 2017
SAIBA O QUE ACONTECE COM QUEM PERDE O PRAZO PARA DECLARAR O IR
A Receita Federal encerrou
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Boletim 2017
RECEITA INICIA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO MALHA FINA FISCAL
A Receita Federal
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Boletim 2017
TRABALHADOR DEVE COMPROVAR FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS
Todos os empregados
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Boletim 2017
INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO
O intervalo para repouso
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Boletim 2017
REGULAMENTADA A RESTITUIÇÃO DO PIS-COFINS IMPORTAÇÃO
Com a publicação do Parecer
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Boletim 2017
CAIXA APROVA CRONOGRAMA PARA EVENTOS DO FGTS NO ESOCIAL
Por meio da Circular nº 761/17
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Boletim 2017
SÃO PAULO DEFINE VALORES DO MÍNIMO ESTADUAL
Por meio da Lei nº 16.402/17
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Boletim 2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE GANHOS HABITUAIS
O Plenário do Supremo Tribunal
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Boletim 2017
CRIADA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO
A Declaração Única de Exportação
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Boletim 2017
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM É SANCIONADA
Além de liberar a terceirização
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Boletim 2017
REABERTO PRAZO PARA REPATRIAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR
O prazo para repatriação
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Boletim 2017
DESONERAÇÃO DA FOLHA FICA RESTRITA A POUCOS SEGMENTOS
Publicada dia 30, a Medida Provisória
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Boletim 2017
INFORME DE RENDIMENTOS TEM DE SER ENTREGUE ATÉ O FIM DO MÊS
Os empregadores, bancos, sociedades
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Boletim 2017
CAIXA DEFINE CRONOGRAMA PARA SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS
OA Caixa Econômica Federal (Caixa)
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Boletim 2017
O QUE PODE SER DESCONTADO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR
Os incisos IV, VI e X do
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Boletim 2017
EXAMES MÉDICOS RELACIONADOS AO TRABALHO
Ao longo da trajetória de
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Boletim 2017
PREVIDÊNCIA REAJUSTA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES
Publicada dia 16, a Portaria
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Boletim 2017
PRAZO PARA ADERIR AO SIMPLES TERMINA DIA 31
Micro e pequenas empresas (MPEs)
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Boletim 2017
NR 12 NÃO RESULTA MAIS EM MULTA AUTOMÁTICA PARA EMPRESAS
A Instrução Normativa (IN) SIT nº 129/17
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Boletim 2017
RECEITA MUDA INSS DE PRESTADOR DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA
Com a publicação do Ato Declaratório
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Boletim 2017
DADOS DO CPF PODEM SER ATUALIZADOS ONLINE
Qualquer informação do Cadastro de
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Boletim 2017
INTERRUPÇÃO X SUSPENSÃO CONTRATUAL
Previstas na Consolidação das
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Boletim 2017
INSTITUÍDO NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 766/17
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Boletim 2017
LEI REFORMULA COBRANÇA DO ISS
Publicada dia 30, a Lei Complementar nº 157/16
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Boletim 2017
PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DO BLOCO K É ALTERADO
As empresas venceram mais uma batalha em sua
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Boletim 2017
GOVERNO MUDA NORMAS TRABALHISTAS
Com a publicação da Medida
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Boletim 2017
PREÇO PODE MUDAR DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO
As empresas já estão autorizadas a
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Boletim 2017
DIVULGADAS AS NORMAS DA RAIS 2017
Dia 2, foi publicada a Portaria nº 1.464/16
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Boletim 2017
MÍNIMO É REAJUSTADO EM 6,47%
Em 1º de janeiro começou a valer o novo
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Boletim 2017
CONTRIBUIÇÃO DO MEI SOFRE REAJUSTE
Com a elevação do salário mínimo em
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Boletim 2017
EMISSOR GRATUITO DE NF-E E CT-E VAI CONTINUAR
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
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Boletim 2017
RECEITA DEFINE REGRAS PARA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO
A Receita Federal definiu os critérios por
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Boletim 2017
ESOCIAL CALCULA AUTOMATICAMENTE AFASTAMENTOS DE DOMÉSTICOS
O empregador já tem à disposição,
