Exigência, que iniciaria em 1º de julho, foi postergada para outubro
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.147/23, dia 30, a Receita Federal adiou, mais uma vez, o envio de dados referentes a contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de condenações ou homologações na justiça do trabalho por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A prestação de informações sobre processos trabalhistas pela DCTFWeb teria início em 1º de julho, mas foi adiada para 1º de outubro. Até lá, esses eventos continuam sendo informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP-Reclamatória).
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