• (55 11) 3215-8600 / 98611-8770
  • Av. Angélica, 2071, 10º andar, Higienópolis, São Paulo
language

image
BOLETIM ELETRÔNICO

Congresso aprova igualdade salarial entre homens e mulheres

19 junho 2023

Medida aguarda sanção da Presidência da República e ainda terá de ser regulamentada

Dia 1º, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.085/23, que obriga a igualdade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor. A igualdade não será exigida, no entanto, das empresas que adotarem plano de cargos e salários por meio de negociação coletiva.

Para assegurar a igualdade, as empresas com mais de 100 empregados terão de publicar relatórios semestrais que permitam comparar, de forma anônima, salários, critérios remuneratórios e ocupação dos cargos de liderança por homens e mulheres. A planilha ainda deve conter dados sobre eventuais desigualdades por motivo de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Também serão criados canais específicos para a denúncia dos casos de desigualdade salarial.

Empresas que mantiverem salários diferenciados em função de gênero, raça, etnia, idade ou origem serão multadas em 10 vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado. A multa será dobrada em caso de reincidência e não exclui outras medidas legais, como ação de indenização por danos morais.

Antes de começar a valer, a medida precisa receber a sanção presidencial e ser regulamentada.





Se inscreva em nossa
Newsletter