Novas regras – MP 1292/2015
Foi publicada a MP nº 1.292/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, com objetivo de modernizar as operações de crédito consignado para trabalhadores do setor privado.
A principal inovação é a possibilidade de realizar essas transações por meio de sistemas e plataformas digitais, como o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tornando o processo mais eficiente e acessível.
Com essa medida, trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, rurais e microempreendedores individuais (MEIs), poderão acessar o crédito consignado de maneira digital. A margem consignável foi estabelecida em até 35% do salário para o pagamento das parcelas do empréstimo.
Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo.
As parcelas serão automaticamente descontadas na folha de pagamento por meio do eSocial, garantindo maior segurança e eficiência ao processo. A medida também oferece a possibilidade de portabilidade entre instituições financeiras, permitindo que os trabalhadores transfiram suas dívidas para bancos que ofereçam condições mais vantajosas.
Essa iniciativa visa ampliar o acesso ao crédito consignado, oferecendo termos mais favoráveis e alinhados com a transformação digital, beneficiando milhões de trabalhadores formais no Brasil. Recomendamos que todos os interessados busquem informações detalhadas e analisem as condições oferecidas pelas instituições financeiras antes de contratar o crédito consignado digital.
Principais Vantagens do Programa:
- Acesso Facilitado ao Crédito: Possibilidade de contratar empréstimo consignado de forma totalmente digital, através de plataformas como o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, proporcionando praticidade e agilidade.
- Juros mais atrativos: Ao solicitar a análise de um empréstimo consignado pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), os trabalhadores podem receber propostas de diversas instituições financeiras interessadas. Isso permite que comparem as condições oferecidas e escolham a opção mais vantajosa. Após autorizar o compartilhamento dos dados necessários, os bancos têm até 24 horas para apresentar suas ofertas. Essa funcionalidade proporciona maior transparência e facilita a escolha da melhor proposta de crédito.
- Garantia de Condições Financeiras Mais Favoráveis: Utilização de até 10% do saldo do FGTS ou até 100% da multa rescisória como garantia, o que pode resultar em taxas de juros mais baixas.
- Segurança nos Pagamentos: Desconto direto na folha de pagamento, garantindo maior controle e evitando atrasos ou inadimplência.
- Portabilidade de Dívidas: Facilidade para transferir o empréstimo para outra instituição financeira que ofereça melhores condições, promovendo a concorrência entre bancos.
- Eficiência Operacional: Integração automática pelo eSocial facilita o processamento dos descontos, reduzindo a burocracia e otimizando o controle financeiro da empresa.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
English
Spanish